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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0120997-20.2025.8.16.0000

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. REVISÃO DE
ALÍQUOTA TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face de decisão
monocrática, alegação de omissão sobre a carga tributária aplicada,
considerada pela embargante como ilegal e inconstitucional, por
exceder a alíquota legal de 19,5%, e que, segundo ela, viola os
princípios da legalidade e da essencialidade tributária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão
embargada apresenta vício de omissão ou erro material que
justifique a alteração do julgado em relação à carga tributária
aplicada e ao pedido de tutela provisória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro,
obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que
afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do art.
1.022 do CPC.
4. A decisão embargada analisou de maneira suficiente a questão
levantada, não havendo vícios que justifiquem a oposição dos
embargos.
5. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura
omissão ou erro material, sendo inadequada a utilização dos
embargos para rediscutir a matéria já decidida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto em face de decisão
monocrática proferida por este Relator (mov. 8.1 dos Autos de Agravo de Instrumento Cível
0112023-91.2025.8.16.0000 AI).
A embargante alega, em síntese, que a decisão foi omissa ao não
enfrentar o ponto central da controvérsia: a carga tributária aplicada excede a alíquota legal de
19,5%, o que considera ilegal e inconstitucional. Sustenta que essa cobrança viola os
princípios da legalidade e da essencialidade tributária, e que o recolhimento indevido causa
prejuízo financeiro grave, justificando o pedido de tutela recursal.
Apresentadas as contrarrazões (mov. 10.1-TJ).
Em manifestação, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo
conhecimento e não provimento do recurso. (mov. 15.1/ED)
É relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO

Da admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos
(tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos
(legitimidade, interesse e cabimento), conheço dos presentes Embargos de Declaração.
Inexistindo questões de ordem processual a serem consideradas, passo à
análise do mérito recursal.

Do mérito recursal

Cinge-se a controvérsia quanto à suposta existência de vício de omissão e
erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Contudo, razão não assiste à embargante.
É cediço que os aclaratórios visam aperfeiçoar as decisões judiciais,
propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Seus limites são delineados em lei,
sendo inviáveis se inexistirem, no aresto embargado, erro material, obscuridade, contradição
ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Tribunal. O art. 1.022 do Código de
Processo Civil dispõe que:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão
judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o
juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso
sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”

O art. 489, §1º,do CPC, por sua vez, dispõe que:

“Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
[...];
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de
direito;
[...].
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela
interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo,
sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo
concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes
de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar
seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob
julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente
invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em
julgamento ou a superação do entendimento.
[...].”

Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart elucidam a matéria, in
verbis:

“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e
clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer
completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos
de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a
anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos.
Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade –
do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”.
(In Curso de Processo Civil, v. 2. 6ª ed. rev., atual. e ampl. da obra
“manual do processo de conhecimento”. São Paulo: Revista dos Tribunais,
p. 544).

Pois bem, da leitura dos artigos supracitados e embargos de declaração
ora opostos, denota-se que as teses de omissões apontadas pela embargante não se
enquadram em nenhuma hipótese legal, hábil a autorizar a integração ou o aclaramento do
julgado pela estreita via dos embargos declaratórios.
O decisum enfrentou de maneira suficiente,a questão levantada pelo
embargante, de modo que não há falar em omissão ou erro material.
Diante da exigência de concomitância dos requisitos para a concessão da
tutela provisória, a inexistência de perigo de dano revela-se motivo bastante para o
indeferimento da medida liminar pleiteada.
Inexiste omissão ou erro material, porquanto a decisão impugnada é
expressa ao destacar a natureza genérica das alegações trazidas, o lapso temporal
significativo entre o alegado dano e a formulação do pedido, além da ausência de elementos
concretos capazes de evidenciar risco de colapso financeiro ou inviabilidade da atividade
empresarial.
A rigor, o que se infere é que a recorrente pretende a reversão do
resultado obtido na análise do recurso, eis que lhe foi desfavorável.
Não obstante, tal pretensão é finalidade a que os aclaratórios não se
prestam, pois a conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão,
contradição ou obscuridade.
Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO –
PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.
PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. A contradição impugnável por meio dos
embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra
incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado
erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao considerar
inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que
o embargante considera demonstrada. Precedentes. 3. Os embargos de
declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem
fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento,
imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou
ambígua, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do
Código de Processo Civil/2015. Portanto, a mera irresignação com o
resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o
condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Os embargos de
declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento,
somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art.
1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como para sanar eventual
erro material, o que não se verifica na espécie. (...) 7. Embargos de
declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp 1233330/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.
INADEQUABILIDADE DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA
REEXAME DA CAUSA. QUESTÕES ANALISADAS E
SUFICIENTEMENTE RESOLVIDAS. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA
DESNECESSÁRIA. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E
NÃO ACOLHIDO.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010376-75.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.:
SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 08.04.2025)

Frise-se que eventual ausência de menção a algum argumento específico
da parte não ocasiona omissão, já que, de acordo com a atual orientação do Superior Tribunal
de Justiça - STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas
pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
Portanto, o Julgador pode decidir a causa de acordo com os motivos
jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371
da lei processual civil, a seguir transcrito:

“Art. 371 – O juiz apreciará a prova constante dos autos,
independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão
as razões da formação de seu convencimento.”

Também neste sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA
EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO
DA EMBARGANTE. MAGISTRADO QUE É LIVRE NA APRECIAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS NO INTUITO DE FORMAR O SEU CONVENCIMENTO,
A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 371 DO CPC E ART. 93, IX, DA CF.
DECISÃO QUE ANALISOU DE MANEIRA FUNDAMENTADA, INTEGRAL
E SUFICIENTE, TODA A CONTROVÉRSIA VERTIDA. INEXISTÊNCIA DE
OBSCURIDADE A SER ESCLARECIDA E OMISSÃO A SER SUPRIDA.
MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013734-41.2016.8.16.0194/5 - Curitiba - Rel.:
SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 25.04.2023).

Nesse sentido, não se vislumbrando qualquer vício, resta evidente o
inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, cuja pretensão não é sanar
vícios na decisão embargada, mas, sim, rediscutir matéria já decidida mediante o reexame dos
fundamentos constantes na decisão, no intuito de retratação ou reforma do julgado, o que
evidentemente não tem o condão de justificar o acolhimento dos presentes declaratórios,
indicados para o aprimoramento do julgado.
Com efeito, inexistente qualquer vício elencado no artigo 1.022 do Código
de Processo Civil, é imperativa a rejeição dos embargos de declaração, nos termos supra
articulados.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de
embargos de declaração.
(Documento Assinado Digitalmente)

CÉSAR GHIZONI
Desembargador Substituto